{"id":1209,"__str__":"Requerimento n\u00ba 16 de 2024","link_detail_backend":"/materia/1209","metadata":{},"numero":16,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-03-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas \u00e0s formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal com fundamento na Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o - LAI), requerer o acesso e a disponibiliza\u00e7\u00e3o, em c\u00f3pia capa a capa, do processo licitat\u00f3rio de n\u00famero 02/2023. Solicita-se inclus\u00e3o de todas as atas, recursos, comunicados, anexos e demais documentos correlatos, que comp\u00f5em integralmente o referido processo.\r\n                                                                         Al\u00e9m disso, conforme o princ\u00edpio de transpar\u00eancia que rege a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e em observ\u00e2ncia ao mesmo dispositivo legal supracitado, requer-se tamb\u00e9m, na mesma forma e condi\u00e7\u00f5es, c\u00f3pias integrais de todos os processos licitat\u00f3rios, desde o ano de 2017, nos quais a empresa DALPINO TERRAPLANAGEM LTDA., inscrita sob o CNPJ 56.694.763/0002-15, foi declarada vencedora.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itapui.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/1209/r_16.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-04-01T08:21:09.433239-03:00","ip":"189.50.105.106","ultima_edicao":"2024-03-22T14:49:11.918882-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[43,49,50]}