{"id":5269,"__str__":"Requerimento n\u00ba 36 de 2004","link_detail_backend":"/materia/5269","metadata":{},"numero":36,"ano":2004,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2004-09-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro, ouvida a Casa, seja oficiado ao\r\nSenhor Prefeito Municipal, solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre quais as atitudes administrativas e judiciais que esta\r\ntomando ou que pretende tomar com rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento\r\ndas exig\u00eancias da Lei Municipal n\u00ba 1.252, de de 04 de\r\njulho de 1.985 e suas altera\u00e7\u00f5es, exting\u00fcindo a posse dos\r\ncessionarios que adquiriram \u00e1reas de terras no Distrito\r\nIndustrial e n\u00e3o cumpriram as exig\u00eancias da Lei,\r\ndestinando essas \u00e1reas para amplia\u00e7\u00e3o de empresas bem\r\nsucedidas, que precisam crescer e gerar mais empregos,\r\npor\u00e9m est\u00e3o estagnadas por falta de espa\u00e7o, muitas delas\r\nanexas as \u00e1reas.\r\nPara que os cession\u00e1rios que se\r\nenguadrarem nos dispositivos extintores do direito de\r\nposse, sugerimos ao Prefeito a transforma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea que\r\nseria destinada a lotes urbanizados, para amplia\u00e7\u00e3o do\r\nDistrito Industrial e, desse nova chance aos mesmos,\r\ndestinando-lhes \u00e1reas de terras, com novos prazos, com o\r\nobjetivo de tentarem novamente um empreendimento.\r\nSugerimos tamb\u00e9m, o ressarcimen","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itapui.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2004/5269/ccf16072025_0015.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-30T13:11:25.084107-03:00","ip":"189.50.105.106","ultima_edicao":"2025-09-30T13:11:24.967353-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":26,"anexadas":[],"autores":[17]}