{"id":6977,"__str__":"Requerimento n\u00ba 76 de 2025","link_detail_backend":"/materia/6977","metadata":{},"numero":76,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas \u00e0s formalidades legais, que seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando que sejam prestadas informa\u00e7\u00f5es sobre quando a Administra\u00e7\u00e3o Municipal pretende regularizar o pagamento do vale-alimenta\u00e7\u00e3o aos professores que possuem dois cargos no munic\u00edpio, considerando que este pedido j\u00e1 foi objeto de indica\u00e7\u00e3o e, at\u00e9 a presente data, a situa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi corrigida, permanecendo uma evidente injusti\u00e7a com esses servidores.\r\n\r\n                                                      O presente requerimento visa buscar esclarecimentos sobre a regulariza\u00e7\u00e3o do pagamento do vale-alimenta\u00e7\u00e3o aos professores que acumulam dois cargos p\u00fablicos, situa\u00e7\u00e3o permitida por lei e comum na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o. Esses profissionais v\u00eam sendo prejudicados pela falta de pagamento do benef\u00edcio em ambos os v\u00ednculos, o que configura tratamento desigual e desrespeito ao direito dos servidores.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itapui.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/6977/r_76.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-26T13:35:16.769062-03:00","ip":"170.0.20.147","ultima_edicao":"2025-11-26T13:35:16.606118-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[49]}