{"id":8387,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 15 de 2026","link_detail_backend":"/materia/8387","metadata":{},"numero":15,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-02-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indico a Senhora Prefeita Municipal, solicitando provid\u00eancias no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis Projeto de Lei que disponha sobre a adequa\u00e7\u00e3o dos vencimentos dos professores da rede municipal de ensino ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magist\u00e9rio. A presente indica\u00e7\u00e3o tem por objetivo assegurar o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magist\u00e9rio, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.738, que estabelece o valor m\u00ednimo a ser pago aos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.\r\n\r\n                                                 A valoriza\u00e7\u00e3o dos professores \u00e9 medida essencial para a garantia de uma educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualidade, sendo o piso salarial um direito legalmente assegurado e um importante instrumento de reconhecimento da relev\u00e2ncia desses profissionais para o desenvolvimento do munic\u00edpio.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itapui.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/8387/ind_15.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-27T09:30:20.928889-03:00","ip":"170.0.20.147","ultima_edicao":"2026-02-27T09:30:20.756176-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[60]}