{"id":8506,"__str__":"Requerimento n\u00ba 21 de 1993","link_detail_backend":"/materia/8506","metadata":{},"numero":21,"ano":1993,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"1993-05-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado aos Presidentes da C\u00e2mara dos Deputados, Senado Federal e Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado, solicitando a viabiliza\u00e7\u00e3o dos meios necess\u00e1rios no que tange a ajudar-nos a enfeixar os par\u00e2metros legais que norteiam a distribui\u00e7\u00e3o equitativa e qualitativa dos recursos provenientes da industrializa\u00e7\u00e3o de produtos cuja matriz germinativa da \"mat\u00e9ria prima\" tenha sido produzida em solo de outros munic\u00edpios, distintos daqueles onde se lo\u0441aliza a sede da produ\u00e7\u00e3o, ficando estes prejudicados por n\u00e3o recebe\r\nrem um centavo do faturamento dos tributos, arcando n\u00e3o obstante com o pesado \u00f4nus do suporte necess\u00e1rio do plantil a colheita,\r\ntais como: deprecia\u00e7\u00e3o das estradas de rodagem, ocupa\u00e7\u00e3o do solo para produzir o elemento \"mat\u00e9ria prima\" da ind\u00fastria noutra cidade instalada, deixando o munic\u00edpio de produzir culturas mais interessantes, e muito mais.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itapui.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/8506/09032026_022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-17T09:18:04.324326-03:00","ip":"170.0.20.147","ultima_edicao":"2026-03-17T09:18:04.130043-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":27,"anexadas":[],"autores":[]}