{"id":8584,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 41 de 2026","link_detail_backend":"/materia/8584","metadata":{},"numero":41,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indico \u00e0 Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, solicitado que estude a possibilidade de solicitar a implementa\u00e7\u00e3o da Tarifa Social de \u00c1gua e Esgoto, conforme previsto na Lei Federal n\u00ba 14.898, de 13 de junho de 2024.  \r\n\r\n                                               Essa lei garante descontos nas contas de \u00e1gua e esgoto para fam\u00edlias de baixa renda inscritas no Cadastro \u00danico (Cad\u00danico) ou que recebam o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), assegurando o acesso justo e digno a servi\u00e7os essenciais de saneamento.\r\n\r\n                                             Pedimos que a Prefeitura, junto ao servi\u00e7o de abastecimento de \u00e1gua e esgoto, regulamente e coloque em pr\u00e1tica a Tarifa Social em nosso munic\u00edpio.   Que sejam divulgadas informa\u00e7\u00f5es claras \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sobre como se inscrever e ter acesso ao benef\u00edcio.  Que seja criado um canal de atendimento acess\u00edvel para que as fam\u00edlias possam solicitar e acompanhar sua inclus\u00e3o na tarifa social.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itapui.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/8584/ind_41.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-10T08:03:29.702331-03:00","ip":"170.0.20.147","ultima_edicao":"2026-04-02T09:53:14.394573-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[62]}