{"id":8735,"__str__":"Requerimento n\u00ba 25 de 2026","link_detail_backend":"/materia/8735","metadata":{},"numero":25,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-05-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento destes parlamentares a exist\u00eancia de indiv\u00edduos prestando servi\u00e7os diretamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, especificamente no setor de \u00e1gua e esgoto e na garagem municipal, sem que estes possuam v\u00ednculo empregat\u00edcio direto (concurso ou processo seletivo) ou estejam vinculados a uma empresa terceirizada devidamente contratada;\r\n                                              CONSIDERANDO as graves alega\u00e7\u00f5es de que tais pagamentos estariam sendo realizados de forma irregular (\"por fora\" ou atrav\u00e9s de expedientes n\u00e3o transparentes);\r\n                                              CONSIDERANDO que a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve obedecer estritamente aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, previstos no Art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\r\n                                            \r\n                                              REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja ofic","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itapui.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/8735/requerimento_25.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-22T09:22:39.894073-03:00","ip":"170.0.20.147","ultima_edicao":"2026-05-15T08:05:36.266097-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[61,63,9]}