Autorias (Parecer de Comissão Temática nº 10 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |