9ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura

Indico à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, que estude a possibilidade de denominar o Centro Esportivo que será construído no Bairro Jardim Alvorada como “Centro Esportivo Pedro Casalenovo – Pedro Batata”, bem como que a praça pública localizada no mesmo empreendimento receba a denominação de “Praça Roberto Carlos Romão”. A presente indicação tem por objetivo prestar uma justa homenagem a dois cidadãos que contribuíram significativamente para o desenvolvimento de nossa comunidade, deixando exemplos de dedicação, amizade e comprometimento com o município.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, que determine ao setor competente da Administração Municipal a adoção das providências necessárias visando à construção de uma cobertura na entrada da Escola Municipal Manoel Rodrigues Ferreira e da Creche Escola “Anibal de Barros Silva”, com a finalidade de oferecer proteção aos alunos durante os períodos de entrada e saída das aulas. A presente indicação tem por objetivo proporcionar maior conforto, segurança e bem-estar aos estudantes, pais, responsáveis e servidores da unidade escolar, uma vez que a área de acesso à escola não possui proteção adequada contra as condições climáticas.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, que determine ao setor competente da Administração Municipal a adoção das providências necessárias para realizar a pintura de faixas de proibição de estacionamento em um dos lados da Rua Cândido Ferreira Dias, bem como a instalação de placa regulamentando área exclusiva para carga e descarga no lado oposto, nas proximidades do depósito do supermercado localizado naquela via. A presente indicação tem por objetivo melhorar a organização do trânsito e proporcionar maior segurança e fluidez na circulação de veículos na Rua Cândido Ferreira Dias. Atualmente, o estacionamento de veículos em ambos os lados da via, aliado às operações de carga e descarga realizadas pelo estabelecimento comercial existente no local, acaba reduzindo o espaço disponível para a passagem dos veículos, gerando transtornos aos motoristas e frequentes discussões entre usuários da via.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, que determine ao setor competente da Administração Municipal a adoção das providências necessárias visando à informatização da Biblioteca Municipal, com a implantação de sistema informatizado para cadastro, consulta, empréstimo, devolução e controle do acervo bibliográfico. A presente indicação reitera solicitação já apresentada por meio da Indicação nº 266/2026, uma vez que, até a presente data, nenhuma providência efetiva foi adotada para atender a referida demanda. Trata-se de uma medida moderna e necessária, que acompanha a evolução tecnológica e contribui significativamente para a melhoria dos serviços culturais e educacionais oferecidos pelo município.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, que determine ao setor competente da Administração Municipal a adoção das providências necessárias para a construção de um banheiro público nas proximidades da área de embarque da balsa que realiza a travessia Itapuí–Boraceia. A construção de um banheiro público adequado proporcionará mais conforto, dignidade, higiene e bem-estar aos usuários, além de contribuir para a melhoria da infraestrutura e do atendimento oferecido naquele importante ponto de acesso entre os municípios.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, que sejam realizados estudos técnicos e jurídicos visando à elaboração e encaminhamento à Câmara Municipal de Projeto de Lei que estabeleça mecanismos de incentivo à participação de empresas sediadas no Município de Itapuí e na região, em um raio aproximado de até 60 (sessenta) quilômetros, nos processos licitatórios promovidos pela Administração Pública Municipal. A presente solicitação tem por objetivo fomentar o desenvolvimento econômico local e regional, fortalecer o comércio, incentivar a geração de empregos, ampliar a arrecadação municipal e valorizar os empreendedores que contribuem diretamente para o crescimento de nossa cidade. Ressalta-se que a medida deverá observar integralmente a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e a Lei Complementar nº 123/2006, garantindo a legalidade,

Indico à Senhora Prefeita Municipal, que entre em em contato com os órgãos ambientais responsáveis, para que realizem uma fiscalização e adotem as medidas cabíveis em relação à empresa Souza, em razão da queima de madeira utilizada em seu processo de secagem, atividade que vem gerando intensa emissão de fumaça e causando transtornos aos moradores do Bairro Padre Arlindo. Segundo relatos da população, a fumaça tem invadido residências, provocado forte odor, desconforto respiratório e prejuízos à qualidade de vida dos moradores, podendo caracterizar poluição ambiental em desacordo com a legislação vigente. Diante do exposto, sugere-se: • A realização de vistoria técnica no local; • A verificação da regularidade das licenças ambientais da empresa; • A apuração dos níveis de emissão de fumaça e seus impactos à saúde pública; • A adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, caso sejam constat

Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que estude a possibilidade de reativar a Banda Marcial de nosso município, considerando que a Prefeitura já dispõe dos instrumentos musicais necessários para o desenvolvimento das atividades. A Banda Marcial proporciona aos jovens oportunidades de aprendizado musical, disciplina, responsabilidade, trabalho em equipe e desenvolvimento pessoal, além de contribuir para a formação cultural dos participantes. Sua retomada também fortalecerá as atividades culturais do município, incentivando a participação da população e valorizando os talentos locais.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente a adoção das providências necessárias para realizar a operação tapa-buracos em todas as vias públicas do Bairro Mar Azul II. A situação tem causado transtornos aos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, além de aumentar os riscos de acidentes e provocar danos aos veículos que transitam pelo local. Em períodos de chuva, o problema se agrava, dificultando ainda mais a mobilidade e comprometendo a segurança da população.

Dispõe sobre a denominação da unidade básica de saúde "Dr. Sixto Rony Martinez Ramos" e dá outras providências.

Prorroga, até dia 31 de junho de 2027 a vigência do plano municipal de educações, aprovado pela Lei nº 2.621, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre obrigatoriedade da reparação e recomposição de calçadas públicas danificadas pelo Poder Púbico Municipal ou por empresas cessionárias e permissionárias prestadoras de serviços públicos, e dá outras providências.

Altera o Artigo 1º da Lei nº 3.235, de 06 de março de 2026, para adequar a classificação orçamentária dos recursos destinados a Vila São Vicente de Paulo de Itapupi, e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da Lei nº 3.236, de 06 de março de 2026, para dequar a classificação orçamentária dos recursos destinados à Associação de Pai e Amigos dos Excepcionais de Itapuí- APAE, e dá outras providências.

Altera a redação do inciso V do artigo 1º da Lei Complementar nº 348, de 11 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

Regulamenta o horário de funcionamento de estabelcimentos que vendem bebidas no Município de Itapuí e dá outras providências.

Dispõe sobre normas gerais de convivência urbana, sossego público, utilização adequada dos espaços públicos, acessibilidade e prevenção à poluição sonora aplicáveis aos estabelecimentos comerciais de venda de bebidas, conveniências e similares no Município de Itapuí/SP, e dá outras providências.

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 06/2026

REQUEIRO, ouvido o Douto Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiada à direção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- Correios, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para efetuar de forma regular as entregas de correspondências no Bairro Baririzinho. O presente requerimento tem por objetivo atender às reivindicações dos moradores do Bairro Baririzinho, que relatam dificuldades e a ausência da entrega regular de correspondências em suas residências. Tal situação tem causado inúmeros transtornos à população, que depende do recebimento de contas, documentos, notificações, encomendas e demais correspondências para o exercício de suas atividades cotidianas. A falta desse serviço essencial pode acarretar prejuízos financeiros e dificuldades no acesso a informações importantes.

REQUEIRO, ouvido o Douto Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos diplomas, certificados de conclusão de curso ou documentos equivalentes que comprovem a formação acadêmica dos servidores nomeados para cargos em comissão nos últimos meses, conforme exigido pela legislação vigente para o exercício das respectivas funções. Solicito, ainda, que sejam informados os cargos ocupados, as datas das nomeações e os requisitos de escolaridade exigidos para cada cargo. O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, verificando o cumprimento dos requisitos legais para investidura em cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal.

REQUEIRO, ouvido o Douto Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes ao setor de licitações do Município: - Existe atualmente alguma empresa contratada para prestar serviços de assessoria, consultoria ou suporte técnico na área de licitações e contratos administrativos do Município? - Em caso positivo, informar o nome da empresa contratada e o objeto do contrato. - Encaminhar cópia integral do respectivo contrato, bem como de eventuais termos aditivos. - Encaminhar cópia de todos os empenhos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos realizados à empresa contratada até a presente data. - Informar o valor total já pago em decorrência da contratação.

REQUEIRO, ouvido o Douto Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita para que encaminhe a esta Casa de Leis relatório detalhado contendo todos os materiais utilizados nas obras, reformas, manutenções ou melhorias realizadas no prédio conhecido como “Castelinho”. Solicito que o relatório contenha, entre outras informações: 1. Relação completa dos materiais adquiridos e utilizados, especificando quantidades e valores; 2. Informações referentes à utilização de tintas, massa corrida, fios elétricos, lâmpadas, tomadas, interruptores e demais materiais empregados na obra; 3. Cópias das notas fiscais de aquisição dos materiais; 4. Identificação das empresas fornecedoras dos produtos; 5. Valor total gasto com materiais no referido local; 6. Informar se houve contratação de mão de obra terceirizada, encaminhando cópia dos contratos e respectivos pagamentos, caso existentes.

REQUEIRO, ouvido o Douto Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: - O Município possui atualmente contrato vigente com alguma empresa de marketing, publicidade, comunicação institucional ou gestão de mídias e redes sociais? - Em caso positivo, informar o nome da empresa contratada e o objeto do contrato. - Encaminhar cópia integral do contrato firmado, bem como de eventuais termos aditivos. - Informar detalhadamente quais serviços estão sendo prestados pela empresa contratada. - Informar o valor mensal do contrato e o valor total contratado. - Encaminhar cópia dos empenhos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos realizados à empresa até a presente data. - Informar o valor total já pago pelo Município em decorrência da contratação.

REQUEIRO, ouvido o Douto Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: - Qual a justificativa para a realização da compra direta de produtos (venenos) destinados à dedetização de apenas três unidades escolares da rede municipal? - Quais foram as escolas contempladas com a aquisição dos referidos produtos? - Qual o valor total da compra realizada e qual foi a empresa fornecedora dos produtos? - Encaminhar cópia do processo de compra, incluindo orçamento, empenho, nota fiscal e demais documentos pertinentes. - Considerando a necessidade periódica de controle de pragas em diversos imóveis públicos, por qual motivo não foi realizado procedimento licitatório visando a contratação de empresa especializada para executar os serviços de dedetização em todos os prédios públicos que necessitam dessa manutenção? - Existe planejamento da Administração Municipal para ampliar os serv

Assegura espaço público para entidades filantrópicas e entidades representativas de classe, sem fins lucrativos, em festividades oficiais do Município e dá outras providências.

Regulamenta obrigações para reparo em calçados e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo a fornecer crachás de identificação e uniforme aos servidores públicos e exigir de prestadores de serviços, e dá outras providências.

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapuí para regulamentar as Emendas Impositivas Parlamentares.

REQUEIRO, ouvido o Douto Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita para que preste as seguintes informações relativas ao serviço de recolhimento de materiais volumosos popularmente conhecido como “cata galho”: 1- Informar qual empresa ou pessoa física é atualmente responsável pela execução do serviço de recolhimento de materiais volumosos no município; 2- Encaminhar cópia integral do contrato vigente, termo aditivo, ata de registro de preços, processo licitatório ou instrumento jurídico que fundamenta a prestação do serviço; 3- Informar se o serviço está vinculado a algum contrato já existente no município, especificando o objeto contratado; 4- Informar qual Secretaria Municipal é responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução do serviço; 5- Informar qual a frequência prevista para realização do recolhimento e qu