Autógrafo - 46 de 17/06/2022 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 42 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
46
Data
17/06/2022
Autor
Ementa
Dispõe sobre diretrizes e exigências para o empreendimento na modalidade condomínio de lotes, nos termos do ART. 12358-A, do Código Civil, que será executado em Itapuí e dá outras providências.
Indexação
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