Parecer - Parecer da Comissão de 13/11/2023 por CCJ (Parecer de Comissão Temática nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
13/11/2023
Autor
CCJ
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral