Parecer - Parecer Jurídico de 16/02/2024 por Procuradoria Juridica da Câmara Municipal (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/02/2024
Autor
Procuradoria Juridica da Câmara Municipal
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar 01/2024
Indexação
Texto Integral