Parecer - Parecer Jurídico de 16/02/2024 por GEPAM (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/02/2024
Autor
GEPAM
Ementa
Parecer jurídico encaminhado pelo Prefeito Municipal, e emitido pela GEPAM
Indexação
Texto Integral