Autógrafo - 49 de 23/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
49
Data
23/10/2025
Autor
Ementa
Prorroga até 31 de dezembro de 2025, a vigencia do plano municipal de educação, aprovado pela Lei nº 2.621 de 24 de junho de 2015.
Indexação
Texto Integral