Autógrafo - 50 de 23/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
50
Data
23/10/2025
Autor
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 2.693, de 21 de julho de 2017.
Indexação
Texto Integral