Autógrafo - 54 de 23/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
54
Data
23/10/2025
Autor
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 2861, de 23 de abril de 2021.
Indexação
Texto Integral