Autógrafo - 44 de 02/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
44
Data
02/09/2025
Autor
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 3.145, de 29 de novembro de 2024, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral