Parecer - Parecer da Procuradoria Juridica de 17/04/2026 por Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Itapuí (Parecer de Comissão Temática nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria Juridica
Data
17/04/2026
Autor
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Itapuí
Ementa
Processo Legislativo. Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 06/2026. "Altera o art. 116 da Lei Complementar n.º 241, de 13 de dezembro de 2019". Inconstitucionalidade e ilegalidade. Regularidade da técnica legislativa.
Indexação
Texto Integral