Parecer de Comissão Temática nº 1 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 20/02/2026 (Parecer de Comissão Temática nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação