Matéria: Requerimento nº 24 de 2024
Ementa: Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre quem é o servidor responsável pelo preenchimento do cadastro do Município na plataforma do Governo para recebimento de recursos e de emendas orçamentárias, pois obtivemos a informação que este ano Itapuí não foi cadastrado e está impedido de receber recursos para os próximos anos, prejudicando o desenvolvimento da cidade. Diante disso, solicito que determine ao responsável que efetue imediatamente o cadastro considerando que o prazo foi prorrogado até outubro de 2024.