Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 89 de 2024
Ementa: Dispõe sobre diretrizes e exigências para o empreendimento na modalidade condominio de lotes, nos termos do art. 1358-A do Código Civil, que será executado em Itapuí e dá outras providências. (Recanto das Águas)