Matéria: Requerimento nº 41 de 2025
Ementa: Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao proprietário da empresa VFN Serviços, atualmente contratada pelo Município de Itapuí para a execução de serviços de limpeza urbana, solicitando as seguintes informações: 1. Relação completa dos funcionários atualmente contratados pela empresa para prestarem serviços no município, contendo: Nome completo; Data de admissão; Local de trabalho ( setor, unidade); Função desempenhada; Carga horária semanal; e Salário individual. 2. Cópia dos comprovantes de pagamento das obrigações trabalhistas referentes aos últimos 3 meses, incluindo: Guias de recolhimento do INSS; e Guias de recolhimento do FGTS. 3. Cópia das folhas de pagamento dos funcionários vinculados ao contrato com o município, relativas aos últimos 3 meses. O presente requerimento visa exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurando a transparência e a regularida