Matéria: Requerimento nº 42 de 2025
Ementa: Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao oficiado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), solicitando as seguintes informações: 1. Confirmação sobre eventual determinação de paralisação da licitação de gêneros alimentícios perecíveis destinados à merenda escolar no Município de Itapuí, expedida por este Tribunal, bem como a motivação ou irregularidade que originou tal medida; 2. Informação sobre se foi constatada alguma irregularidade na compra de carne destinada à merenda escolar, incluindo detalhes sobre o valor envolvido, a legalidade do processo e as eventuais providências recomendadas por este Tribunal. O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória que compete a este Legislativo, visando esclarecer fatos de interesse público e garantir a correta aplicação dos recursos municipais.