Matéria: Requerimento nº 43 de 2025
Ementa: Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao oficiado ao Diretor da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, solicitando informações a respeito de visita técnica realizada na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Município de Itapuí . Solicita-se que a CETESB informe: 1. Quais irregularidades foram constatadas durante a referida vistoria na Estação de Tratamento de Esgoto; 2. Quais providências ou medidas corretivas foram determinadas à Prefeitura Municipal, incluindo prazos para cumprimento; 3. Se foi aplicada alguma penalidade ou multa ao município em razão das irregularidades encontradas e, em caso afirmativo, qual o valor da multa aplicada e o prazo para pagamento ou regularização. Este requerimento tem por finalidade obter esclarecimentos técnicos e administrativos de interesse público, contribuindo para a adequada fiscalização e preservação ambiental no município.