Matéria: Requerimento nº 45 de 2025
Ementa: Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, nos termos do artigo 31 e 29 da Constituição Federal, do artigo 70 da mesma Carta, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações relativas aos servidores públicos concursados, nomeados em cargos comissionados e contratados temporariamente vinculados à Prefeitura Municipal de Itapuí: 1. Cópias das folhas de pagamento dos últimos 3 (três) meses, contendo os seguintes dados para cada servidor: Nome completo; Cargo/função exercida; Natureza do vínculo (concursado, comissionado ou contratado); Local de lotação (setor ou unidade de trabalho); Carga horária semanal contratada ou designada; Vencimento base; Gratificações recebidas (especificando a natureza e o valor); Valores recebidos a título de sobreaviso (com detalhamento da quantidade de horas); Horas