Matéria: Requerimento nº 48 de 2025
Ementa: Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. se o município se encontra atualmente inscrito no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal); 2. em caso positivo, quais os motivos que levaram à inclusão do município nesse cadastro; 3. qual a previsão para a regularização da situação e quais medidas estão sendo adotadas para isso.