Matéria: Requerimento nº 55 de 2025
Ementa: Considerando as desigualdades entre negros e brancos, o racismo e seus efeitos no movimento social negro, estudiosos e demais ativistas; considerando os marcos internacionais e necessidades de enfrentar o racismo vivido até hoje por aqueles que sofrem com a discriminação racial, social e de gênero; considerando a importância da cultura afro- brasileira na construção histórica de cada nação e a falta do devido valor e publicidade a essa cultura; considerando a promulgação da Lei Federal nº 10.678 de 23 de maio de 2003 que cria a Secretária Espacial de Politicas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da Republica, Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando informações se existe a possibilidade de criação de uma Secretaria Especial de Promoção de Igualdade Racial em âmbito Municipal.