Matéria: Requerimento nº 58 de 2025
Ementa: Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre quando pretende reenviar o Projeto de Lei que trata da redução da carga horária dos servidores municipais para 40 (quarenta) horas semanais, equiparando-se assim à jornada praticada por demais servidores em outras esferas da administração pública. Tal requerimento se faz necessário diante das constantes manifestações e reivindicações dos servidores municipais, que aguardam a definição sobre o referido projeto. A equiparação da carga horária trará maior justiça e valorização à categoria, além de alinhar o município às práticas já adotadas em outros órgãos públicos.