Matéria: Requerimento nº 69 de 2025
Ementa: Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, que seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal para que sejam prestadas as seguintes informações referentes à servidora Lilian de Jesus: 1. Se a referida servidora está nomeada em algum cargo em comissão; 2. Se recebe gratificação por acúmulo de função; 3. E qual é a função ou atribuição que atualmente desempenha no quadro funcional da Prefeitura. O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, buscando transparência quanto à situação funcional da servidora mencionada e ao uso de recursos públicos referentes a cargos comissionados e gratificações.