Matéria: Requerimento nº 76 de 2025
Ementa: Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, que seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando que sejam prestadas informações sobre quando a Administração Municipal pretende regularizar o pagamento do vale-alimentação aos professores que possuem dois cargos no município, considerando que este pedido já foi objeto de indicação e, até a presente data, a situação ainda não foi corrigida, permanecendo uma evidente injustiça com esses servidores. O presente requerimento visa buscar esclarecimentos sobre a regularização do pagamento do vale-alimentação aos professores que acumulam dois cargos públicos, situação permitida por lei e comum na área da educação. Esses profissionais vêm sendo prejudicados pela falta de pagamento do benefício em ambos os vínculos, o que configura tratamento desigual e desrespeito ao direito dos servidores.