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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16 de 2025
Ementa: Revoga o disposto no inciso I do paragrafo 2º do art. 34 da Lei Complementar nº 241 de 13 de dezembro de 2025.

Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações