Matéria: Requerimento nº 3 de 2026
Ementa: Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando o envio das seguintes informações e documentos referentes ao período de janeiro de 2025 até dezembro de 2025 ou até a presente data: 1. Relatório analítico contendo os valores gastos mensalmente com Horas Extras e Sobreaviso, discriminado por servidor, informando: • Nome completo e cargo do servidor; • Setor de lotação (departamento); • Quantidade de horas realizadas e valor pago; • Justificativa para a realização das referidas horas (serviço essencial, emergência, etc.). 2. Relação de todas as Gratificações e Funções de Confiança pagas no período, especificando a base legal (lei municipal) que autoriza cada pagamento. 3. Cópia das folhas de ponto ou controle de frequência dos servidores que receberam acima de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em horas extras nos últimos 3 meses, para fins de conferência.