Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2026
Ementa: Altera o art. 116 da Lei Complementar nº241, de 13 de dezembro de 2019.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações