Matéria: Requerimento nº 7 de 2026
Ementa: Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando que envie a esta Casa de Leis cópia de todos os contratos de locação firmados pela Prefeitura Municipal, vigentes e encerrados nos últimos 12 (doze) meses. Solicita-se ainda que as referidas cópias venham acompanhadas das seguintes informações: • Nome do locador; • Objeto da locação; • Valor mensal e valor global do contrato; • Prazo de vigência; • Secretaria ou departamento responsável; • Justificativa da contratação; • Cópia dos respectivos termos aditivos, se houver. O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência dos atos administrativos, bem como assegurar o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, permitindo a análise da regularidade, economicidade e legalidade dos contratos celebrados pela municipalidade.