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Câmara Municipal de Itapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2026
Ementa: Autoriza o Poder Legislativo de Itapuí a promover o cálculo e pagamento retroativo de direitos dos servidores públicos da Câmara Municipal em decorrência da Lei Complementar Federal n.º 226/2026.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
Observações
Aprovado requerimento verbal da nobre Vereadora Gabriela Naiara Dalossi, para inclusão do presente projeto na ordem do dia, em regime de urgência, com a dispensa de parecer das comissões competentes.
