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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026
Ementa: Regulamenta obrigações para reparo em calçados e dá outras providencias.

Votos
Sim: 6
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações