Matéria: Requerimento nº 22 de 2026
Ementa: REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações: - A lista atualizada de todas as pessoas contratadas por meio do Projeto Frente Solidária; - A indicação dos respectivos locais de trabalho de cada contratado; - Esclarecimentos detalhados acerca dos critérios utilizados para a contratação dos beneficiários do referido projeto. O presente requerimento tem como finalidade assegurar a transparência e a lisura na execução do Projeto Frente Solidária, permitindo o devido acompanhamento por parte do Poder Legislativo. Ressalta-se que estamos recebendo diversas reclamações e denúncias de munícipes, apontando possíveis irregularidades na contratação de pessoas que, em tese, não estariam enquadradas nos critérios estabelecidos pelo programa.