Matéria: Requerimento nº 29 de 2026
Ementa: Considerando a Lei Municipal nº 3.186, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional no valor de R$ 305.837,11 para a construção de quiosques no Camping Municipal; Considerando que até a presente data as obras ainda não foram iniciadas, gerando questionamentos por parte da população acerca da execução do referido investimento público; REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiada a Senhora Prefeita Municipal solicitando as seguintes informações: - Quais os motivos pelos quais as obras de construção dos quiosques no Camping Municipal ainda não foram iniciadas; - Se já foi realizado o processo licitatório para execução da obra, encaminhando, em caso positivo, cópia do procedimento; - Qual a previsão para o início e conclusão das obras; - Se existe algum impedimento técnico, financeiro ou administrativo que esteja ocasionando o atraso na execução do projeto.