Matéria: Requerimento nº 30 de 2026
Ementa: REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre quando a Administração Municipal pretende realizar a adequação dos vencimentos dos professores da rede municipal de ensino ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica. Requeiro ainda que sejam esclarecidos os seguintes pontos: - Se existe estudo ou planejamento em andamento para atualização dos vencimentos dos professores municipais conforme o piso nacional vigente; - Qual a previsão para implementação da adequação salarial; - Se há impacto financeiro já calculado pela Administração Municipal e qual o percentual estimado; - Caso não haja previsão para adequação imediata, quais os motivos que impedem o cumprimento do piso nacional. O presente req