Matéria: Requerimento nº 39 de 2026
Ementa: REQUEIRO, ouvido o Douto Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos diplomas, certificados de conclusão de curso ou documentos equivalentes que comprovem a formação acadêmica dos servidores nomeados para cargos em comissão nos últimos meses, conforme exigido pela legislação vigente para o exercício das respectivas funções. Solicito, ainda, que sejam informados os cargos ocupados, as datas das nomeações e os requisitos de escolaridade exigidos para cada cargo. O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, verificando o cumprimento dos requisitos legais para investidura em cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal.