Matéria: Requerimento nº 10 de 2021
Ementa: Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre a possibilidade de acrescentar nos próximos editais de licitação para contratação de empresa de prestação de serviços, itens que assegure os direitos trabalhistas dos funcionários contratados, exigindo comprovação da liquidação dos encargos e obrigações trabalhistas, bem como estipular um valor mínimo de salário para que consigam se manter com o mínimo de dignidade.