Matéria: Parecer de Comissão Temática nº 2 de 2021
Ementa: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA, OBRAS, MELHORAMENTOS PÚBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO emite seu parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei 07/2021, não tendo nada a opor quanto ao mesmo.