Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS- FUNDEB, em conformidade com o art. 212-a da Constituição Federal, regulamentada na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e revoga a Lei Municipal nº 2208 de 21 de março de 2007.