Matéria: Moção nº 17 de 2021
Ementa: Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, seja consignado em ata votos de apoio à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 22/2020 de autoria do Senhor Deputado Estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP) que “susta os efeitos do Decreto n.º 65.021 de 19/06/2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio e Previdência do Estado de São Paulo e dá providências correlatas”.