Matéria: Parecer de Comissão Temática nº 8 de 2021
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 6, de 28 de junho de 2021 (Do Nobre Vereador Senhor Gilmar Sabino Belchior) – Veda a nomeação para cargos efetivos e em comissão, no âmbito municipal, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de violência contra a mulher, racismo, homofobia, transfobia e demais violências de gênero.