Matéria: Requerimento nº 41 de 2021
Ementa: Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Mesa Diretora desta Casa de Leis, que determine a Secretária para que inclua na pauta da próxima Sessão Ordinária um projeto de lei ou uma emenda à lei orgânica que proíba o plantio de cana de açúcar a menos de 200 metros do perímetro urbano.