Matéria: Parecer de Comissão Temática nº 20 de 2021
Ementa: Parecer da comissão ao Projeto de Lei Complementar n.º 02/2021 que institui no âmbito do Município de Itapuí a obrigatoriedade de comprovante de vacinação contra a COVID-19 a todos os participantes de concursos públicos, servidores e agentes públicos do Município.