Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Extraordinário de Regularização Fiscal de Itapuí em decorrência do Estado de Calamidade Pública pela Pandemia de COVID-19 (PERF-COVID/19) e dá outras providências.