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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2022
Ementa: Regulamenta normas de procedimento de fiscalização e de tramitação do processo administrativo fiscal.
Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
Observações
Aprovado por unanimidade, o presente projeto será encaminhado para as comissões competentes, para emissão dos devidos pareceres.
