Matéria: Requerimento nº 7 de 2022
Ementa: Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia dos recolhimentos de FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e INSS dos funcionários das empresas que prestam serviço ao Município, conforme exige o artigo 58, inciso III da Lei nº 8.666/93.